I  O que muda pra você

Três fatias com dono fixo

A Lei 14.431, sancionada em 3 de agosto de 2022, mudou a Lei 10.820, de 2003, que regula o crédito consignado, e a Lei 8.213, de 1991, a lei de benefícios da Previdência Social. O limite de desconto passou de 40% para 45% do benefício, dividido em três partes que não se misturam.

A maior fatia, de 35%, vai para o empréstimo pessoal consignado. O banco deposita o dinheiro na conta do segurado e recebe as parcelas descontadas pelo próprio INSS, na fonte, sem boleto e sem risco de atraso.

A segunda, de 5%, fica reservada ao cartão de crédito consignado, conhecido pela sigla RMC (reserva de margem consignável). Ele funciona como cartão comum, com limite para compras e saque, mas o pagamento mínimo da fatura sai todo mês do benefício.

A terceira, também de 5%, foi a novidade da lei: o cartão consignado de benefício, chamado de RCC (reserva de cartão consignado). Além do crédito, ele costuma trazer vantagens como desconto em farmácia, seguro de vida e assistência funeral, oferecidas pelo banco emissor.

A conta usa a renda mensal do benefício depois dos descontos obrigatórios, como Imposto de Renda retido e pensão alimentícia determinada pela Justiça. Para quem recebe um salário mínimo, o cálculo sai sobre o valor cheio, porque não há imposto retido nessa faixa.

O juro também tem teto. Quem fixa é o Conselho Nacional de Previdência Social, o CNPS, por resolução, com um percentual para o empréstimo e outro, mais alto, para os cartões. Contrato com taxa acima do teto não passa na averbação.

O prazo tem limite próprio: o empréstimo consignado do INSS pode ser parcelado em até 84 meses, conforme a Instrução Normativa 138, de 2022, do próprio instituto. Parcela menor esticada por sete anos custa mais juros somados.

Para o aposentado, a mudança prática de 2022 foi abrir espaço para um segundo cartão. Quem já tinha empréstimo e RMC ganhou 5% livres, e os bancos passaram a telefonar oferecendo o cartão novo, muitas vezes descrito como "dinheiro extra".

O cartão de benefício pode ser cancelado a qualquer momento, mas a margem só é liberada depois de quitado o saldo devedor da fatura. Quem aceita o cartão pelo telefone e nunca usa continua com os 5% reservados enquanto o contrato estiver ativo.

II  Régua da Transição

O teto que subiu em três degraus

O limite de 45% nasceu de três aumentos em sete anos. Em 2015, a Lei 13.172 fixou a margem em 35% do benefício: 30% para empréstimo e 5% para o cartão de crédito consignado.

Em março de 2021, durante a pandemia de covid-19, a Lei 14.131 ampliou o teto para 40% até 31 de dezembro daquele ano: 35% para empréstimo e 5% para cartão. A regra era provisória e deveria voltar aos 35% em janeiro de 2022.

A volta não aconteceu. A Medida Provisória 1.106, editada em março de 2022, manteve a fatia maior do empréstimo. Convertida na Lei 14.431 em agosto, a medida levou o teto aos 45% atuais, com a fatia nova do cartão de benefício.

O texto que vale hoje está na Lei 10.820, com a redação dada em 2022:

Na prática, a transição pesou diferente para cada aposentado. Quem tomou empréstimo em 2021 com os 35% cheios ficou sem folga para crédito novo, e o espaço aberto em 2022 chegou a ele só em forma de cartão.

A margem também não volta aos poucos. Pagar parcela não devolve espaço: ele só reaparece quando o contrato termina ou é quitado antes do prazo. A portabilidade, que leva a dívida para outro banco com juros menores, mantém a parcela dentro da mesma fatia.

O refinanciamento segue lógica parecida. O banco quita o contrato antigo, abre outro com prazo novo e deposita a diferença na conta. A parcela pode até cair, mas a dívida volta a durar anos, e a margem fica presa de novo.

Para conferir a margem livre hoje:

Contrato que aparece na lista e que o segurado não reconhece se contesta pelo Meu INSS, no serviço de reclamação de empréstimo, ou pela plataforma consumidor.gov.br.

III  Fato ou Golpe

A ligação que oferece margem sobrando

O telefone toca e a atendente diz que o aposentado tem margem sobrando, que o dinheiro pode cair hoje e que basta confirmar alguns dados. Pode ser contrato legítimo ou armadilha, e a diferença aparece nos detalhes.

Fato: banco só pode averbar contrato com autorização do segurado, registrada por biometria ou assinatura eletrônica. Dinheiro que cai na conta sem pedido, seguido de ligação cobrando juros, deve ser devolvido ao banco que depositou, com protocolo da recusa.

Golpe: o aposentado pede empréstimo e sai com cartão RMC. O valor cai na conta igual, mas como saque do cartão, e o desconto mensal cobre só o mínimo da fatura. A dívida quase não diminui, e os juros do cartão são maiores que os do empréstimo.

Golpe: taxa antecipada. Nenhum consignado exige depósito, boleto ou Pix do segurado para liberar o crédito. Pedido de pagamento para "destravar margem" ou "atualizar o seguro" vem de fraudador.

Golpe: o falso correspondente bancário. A pessoa se apresenta como representante de um banco conhecido, pede foto do documento e uma selfie "para validar o crédito" e usa as imagens para contratar em outro banco, em nome do aposentado.

Fato: o segurado pode travar contratações novas. No Meu INSS, o serviço "Bloquear/Desbloquear benefício para empréstimo" impede averbações em seu nome até que ele mesmo desbloqueie, com a própria senha.

Fato: desconto de associação, o mesmo investigado na Operação Sem Desconto, também se cancela pelo Meu INSS ou pelo 135. Quem encontra no extrato a sigla de uma entidade que nunca autorizou pode pedir a exclusão e a devolução dos valores.

"Quantas fatias da sua margem estão ocupadas hoje, e por qual banco?"

Confira no extrato do Meu INSS, sem depender de ninguém:

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