I  O que muda pra você

Os 60 dias da Lei 10.259

A RPV nasceu com a Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, a lei dos Juizados Especiais Federais. Ela fixou em 60 salários mínimos o limite das causas desses juizados e usou o mesmo número como teto do pagamento rápido contra a União e o INSS.

O prazo está no artigo 17:

Os 60 dias contam da entrega da requisição ao governo, não da sentença. Entre o fim do processo e a requisição ainda há uma etapa: o cálculo dos atrasados, que o juiz confere e homologa (aprova como valor oficial).

Nessa etapa o INSS pode discordar dos números, e a discussão leva semanas ou meses. Só com o valor fechado o juiz expede a RPV ao Tribunal Regional Federal, que repassa o dinheiro ao banco.

O teto acompanha o salário mínimo do ano em que a requisição sai. Em 2026, com o mínimo a R$ 1.621, a RPV federal vai até R$ 97.260.

O dinheiro cai numa conta judicial aberta no nome do segurado, na Caixa ou no Banco do Brasil. O saque se faz na agência com documento de identidade e CPF, e vários tribunais permitem transferir o valor para uma conta própria pelo sistema do banco.

O valor chega corrigido. Desde a Emenda Constitucional 113, de 2021, a correção das dívidas judiciais do governo segue a Selic (os juros básicos fixados pelo Banco Central).

Na fonte, o banco retém 3% de Imposto de Renda, pela Lei 10.833, de 2003, artigo 27. Quem é isento, como o aposentado com doença grave reconhecida, entrega uma declaração ao banco e recebe sem o desconto.

O teto muda fora da esfera federal. Estados e municípios fixam o próprio limite por lei, com piso igual ao maior benefício pago pelo INSS; quando a dívida é do INSS, vale sempre a regra federal dos 60 salários mínimos.

II  Régua da Transição

Abrir mão do excedente ou esperar 2028

Quem passa do teto tem duas saídas, e as duas estão na lei. A primeira é renunciar ao excedente (abrir mão da parte que ultrapassa o teto) e receber o resto como RPV. A segunda é manter o valor inteiro e entrar na fila do precatório.

A renúncia está no artigo 17, parágrafo 4, da Lei 10.259, e é definitiva. O valor cortado não volta depois, nem em outro processo.

Osmar, o vizinho, nem precisou escolher. Os R$ 41 mil dele cabiam na RPV com folga, e o depósito saiu 52 dias depois da requisição.

Dividir o crédito para caber no teto é proibido. O artigo 100, parágrafo 8, da Constituição veta o fracionamento (pagar uma parte como RPV e o resto como precatório).

O calendário do precatório segue o artigo 100, parágrafo 5, com o corte mudado pela Emenda Constitucional 114, de 2021:

O caso de Valdir caiu no terceiro item. O cálculo foi homologado em maio de 2026, e a requisição chegou ao tribunal em junho, depois do corte de abril. O precatório dele entra no orçamento federal de 2028 e será pago até o fim daquele ano.

A Constituição abre um atalho para idosos. O artigo 100, parágrafo 2, dá preferência aos créditos alimentares (os que substituem salário, como a aposentadoria) de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto da RPV.

O tribunal define o mês do pagamento preferencial pelo próprio caixa, e a lei não fixa prazo para ele. Cláudia trabalhou com o pior caso, o fim de 2028, e montou a simulação das duas saídas.

Renunciar daria R$ 97.260 em uns dois meses. Manter daria R$ 128.400 mais a Selic, no pior caso até o fim de 2028. A diferença, R$ 31.140, equivale a nove parcelas da aposentadoria de Valdir.

Com a aposentadoria mensal já caindo na conta, o telhado podia esperar. Valdir assinou a manutenção do valor inteiro em junho de 2026 e pediu a preferência de idoso no mesmo despacho.

Para quem tem dívida cara, a renúncia pode compensar. Perder 24% do valor e quitar um cartão no rotativo costuma custar menos do que dois anos de juros do cartão correndo.

III  Fato ou Golpe

O boleto para liberar o atrasado

Processo ganho com valor alto deixa rastro público. Nome, número do processo e valor da requisição aparecem nas consultas dos tribunais, e golpistas usam esses dados para montar mensagens convincentes.

Golpe: o WhatsApp com foto e nome da advogada pedindo Pix para “custas de liberação do alvará”. A Ordem dos Advogados do Brasil mantém campanha contra o golpe do falso advogado, e nenhum tribunal cobra Pix para soltar valor.

Fato: o andamento da RPV se consulta de graça no site do Tribunal Regional Federal da região, pelo número do processo ou pelo CPF, com o mês previsto do depósito.

Golpe: a empresa que oferece “antecipar” o precatório em poucos dias, com deságio (desconto sobre o valor) disfarçado de tarifa. A venda do precatório é legal pelo artigo 100, parágrafo 13, da Constituição, mas quem compra paga bem abaixo do valor.

Fato: a cessão (venda do crédito a um terceiro) só vale com contrato escrito e comunicado ao tribunal. Antes de assinar, o segurado pede ao próprio advogado o valor atualizado pela Selic e compara com a oferta.

Golpe: o “cadastro para RPV prioritária”. Não existe fila paga. A ordem do precatório segue o dia de apresentação e as preferências da Constituição, e a RPV não tem fila: o prazo é igual para todos.

Fato: o advogado pode receber os honorários direto da conta judicial, pelo destaque (a separação da parte dele no próprio pedido de pagamento), desde que junte o contrato ao processo. O segurado vê esse destaque na consulta do tribunal.

Fato: nas causas do Juizado Especial Federal, quem entrou sem advogado saca a RPV pessoalmente, com documento e o número do processo, na agência indicada na consulta.

Valdir recebeu uma mensagem do tipo em julho, com o número certo do processo. Ligou para Cláudia pelo telefone fixo do escritório, nunca pelo número da mensagem, e descobriu o golpe antes de fazer o Pix.

“Quanto somam os seus atrasados, e esse número passa de R$ 97.260?”

Confira no processo, pela consulta do tribunal:

Qual é o teto de 2026 que separa RPV e precatório no INSS?

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