I  O que muda pra você

O barco paga pela família inteira

A Lei 8.213, de 1991, lista no artigo 11 quem é segurado obrigatório do INSS. O inciso VII traz o segurado especial, e a alínea b desse inciso nomeia o pescador artesanal.

Pescador artesanal, para a lei, é quem faz da pesca a profissão habitual ou o principal meio de vida. Vale para quem pesca sozinho ou em regime de economia familiar (o trabalho dos parentes no mesmo barco, sem empregado fixo).

O barco tem limite. O Decreto 3.048, de 1999, aceita embarcação de até seis toneladas de arqueação bruta (a medida do volume interno do casco), o porte de uma canoa a motor ou de um bote de pesca costeira.

A família inteira entra junto. O cônjuge e os filhos maiores de 16 anos que trabalham na pesca também são segurados especiais, cada um com direito próprio, mesmo sem o barco no nome deles.

Raimunda escolhia e lavava o camarão, e a lei conta o trabalho de terra como parte da atividade. A marisqueira (quem cata marisco, caranguejo e sururu na beira do mangue) entra na mesma alínea.

A regra do dinheiro vem da Constituição de 1988, que separou o pescador artesanal do contribuinte comum:

Em português corrido: a contribuição sai da venda do pescado, não de uma guia mensal paga pela família.

A alíquota (o percentual descontado) é de 1,3% sobre o valor bruto da venda, somando a parte da Previdência e a do seguro contra acidente. Quem compra, seja peixaria, cooperativa ou entreposto, desconta na hora e repassa ao governo.

Se a peixaria descontou e não repassou, a dívida é dela. O artigo 30 da Lei 8.212 põe a obrigação de recolher no comprador, e o pescador não perde o mês por falta dele.

O carnê de Raimunda não era proibido. A contribuição facultativa de segurado especial existe, mas só serve para quem quer um benefício acima do salário mínimo, calculado sobre a média do que pagou.

Raimunda pagou sobre o mínimo, e o benefício dela sairia no mínimo de qualquer jeito. Os 11 anos de guia somaram tempo de contribuição sem mexer no valor.

II  Régua da Transição

Dezesseis anos num papel carbonado

A idade da aposentadoria do pescador artesanal ficou fora da Reforma da Previdência de 2019. A Emenda Constitucional 103 manteve 60 anos para o homem e 55 para a mulher, sem pedágio e sem regra de pontos.

A outra metade da conta é a carência (o número mínimo de meses exigido). O artigo 25 da Lei 8.213 pede 180 meses, os mesmos 15 anos de quem contribui por carnê.

Para o segurado especial, os 180 meses são de atividade pesqueira, não de guia paga. O artigo 48 aceita meses descontínuos, com intervalo entre um período de pesca e outro, desde que a pescadora esteja na atividade perto da data do pedido.

O valor é de um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, com décimo terceiro. Raimunda cumpria os 55 anos em abril de 2025 e precisava provar os 15 anos de pesca.

A prova principal é o registro de pescador. A Lei 11.959, de 2009, a Lei da Pesca, criou o Registro Geral da Atividade Pesqueira, o RGP, e quem pesca para vender precisa estar nele.

O RGP sai pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e gera a carteira de pescador profissional, com a data do primeiro registro. Raimunda tirou a dela em 2009, em nome próprio, como pescadora.

A segunda prova é a nota de venda. O artigo 106 da Lei 8.213 aceita a nota fiscal de entrada emitida pela empresa que comprou a produção, trazendo pescador e data.

O papel carbonado da peixaria era a nota de entrada. Cada papel provava um mês de atividade e trazia o desconto de 1,3% impresso no rodapé.

Raimunda montou o pedido em três passos:

O seguro-defeso pesou a favor. A Lei 10.779, de 2003, paga um salário mínimo por mês ao pescador artesanal durante o defeso (a época em que a pesca de uma espécie fica proibida para a reprodução), e só recebe quem tem RGP ativo.

O INSS contou 192 meses, de março de 2009 a fevereiro de 2025, e concedeu a aposentadoria em julho de 2025. Os 11 anos de carnê ficaram registrados no CNIS (o extrato de contribuições), sem efeito no valor.

III  Fato ou Golpe

Carteira de pescador não se compra

O RGP é a porta da aposentadoria e do seguro-defeso, e por isso atrai quem cobra para abrir uma porta gratuita.

Golpe: o despachante cobra para “agilizar a carteira de pescador” e some com os documentos. O pedido não tem taxa, e a colônia de pescadores ajuda a preencher sem cobrar pelo registro.

Fato: a filiação à colônia é livre. A Constituição de 1988 proíbe obrigar alguém a se filiar a sindicato ou colônia, e a aposentadoria não depende de mensalidade em dia.

Golpe: o SMS avisa “carteira de pescador suspensa, regularize via Pix hoje”. O ministério não cobra por mensagem, e a situação do RGP se confere no próprio sistema, com o login do pescador.

Fato: nota de venda sem identificar o pescador vale pouco. O papel precisa trazer nome, data e produto vendido, e nota no nome de outra pessoa da família prova a pesca daquela pessoa.

Golpe: o intermediário oferece notas antigas “montadas” para fechar os 180 meses. Nota falsa vira fraude contra o INSS, e quem assina o pedido responde junto com quem vendeu o papel.

Golpe: um falso servidor liga dizendo ser do INSS e pede a senha do gov.br para “conferir o defeso”. Nem o INSS nem o ministério pedem senha por telefone.

Fato: o pescador artesanal não precisa pagar carnê para ter a aposentadoria de um salário mínimo, o auxílio por incapacidade e a pensão para a família.

Raimunda recebeu o primeiro pagamento em agosto de 2025, com os atrasados desde a data do pedido. Parou de pagar o carnê no mesmo mês e segue no trapiche, escolhendo camarão com Josué e o filho.

“Quantas notas de venda com o seu nome estão hoje na sua gaveta?”

Confira antes de ir ao INSS, com a carteira do RGP na mão:

Quantos meses de atividade pesqueira o INSS contou para conceder a aposentadoria de Raimunda?

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