I  O que muda pra você

Os 5% compram metade da proteção

A Lei Complementar 123, de 2006, criou o MEI com uma contribuição ao INSS de 5% sobre o salário mínimo, embutida no DAS. A Lei 8.212, de 1991, a lei de custeio da Previdência, fixa o alcance dessa guia.

O plano de 5% dá ao MEI a aposentadoria por idade, o auxílio por incapacidade (o antigo auxílio-doença), o salário-maternidade e, para a família, a pensão e o auxílio-reclusão. Todos saem no valor de um salário mínimo.

Fica de fora a aposentadoria por tempo de contribuição e a contagem recíproca (levar o tempo pago ao INSS para a aposentadoria de servidor público). Para essas duas, o mês de 5% vale como carência e não vale como tempo.

A própria lei traz a saída, no parágrafo 3º do artigo 21:

A complementação cobre a diferença entre os 5% pagos e os 20% do plano normal. Sobre o salário mínimo, sobram 15% a pagar, com juros quando o mês já venceu.

A Reforma da Previdência, de novembro de 2019, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para quem começou a contribuir depois dela. Quem já contribuía antes entrou nas regras de transição, e todas elas pedem tempo de contribuição mínimo.

Para a mulher, são 30 anos; para o homem, 35. Na regra dos pontos, a mulher soma 93 em 2026, e o homem, 103. Nenhum mês de 5% sem complemento entra nessa soma.

A guia complementar interessa, então, a dois grupos: o MEI filiado ao INSS antes da reforma, que mira uma regra de transição, e o MEI que vai prestar concurso e levar o tempo para o regime de servidor.

O MEI que planeja se aposentar por idade, aos 62 a mulher e aos 65 o homem, não precisa complementar nada. Os 5% já fecham a carência de 180 meses.

Rosana estava no primeiro grupo. Os 25 anos de carteira eram tempo de contribuição cheio. Os 130 meses de MEI valiam só a metade da proteção.

II  Régua da Transição

Mês a mês no código 1910

A guia complementar do MEI é uma GPS (Guia da Previdência Social) com código próprio, o 1910. O código existe só para essa finalidade: completar o DAS de um mês já pago.

Cada guia corresponde a uma competência, o mês a que a contribuição se refere. O valor é 15% do salário mínimo daquela competência. Em 2026, a guia 1910 sai por R$ 243,15.

O vencimento cai no dia 15 do mês seguinte à competência. Paga em dia, a guia vai sem acréscimo. Paga depois, leva juros pela taxa Selic e multa de 0,33% por dia, limitada a 20%.

O passo a passo para um mês recente:

Meses com mais de cinco anos não saem pelo SAL. Para eles, o MEI pede no Meu INSS o cálculo de contribuição em atraso, e o INSS devolve a guia com o valor da indenização (o pagamento retroativo, já com os acréscimos).

Os valores mudam ano a ano. A competência de janeiro de 2016 parte de 15% sobre R$ 880, o mínimo da época, ou R$ 132. As de 2026 partem de R$ 243,15.

Somadas, as 130 guias de Rosana passam de R$ 23 mil antes dos juros e da multa. Com os acréscimos dos meses antigos, a conta subiu perto de R$ 31 mil, pelo cálculo devolvido pelo INSS.

Do outro lado, a regra dos pontos paga 60% da média dos salários mais 2% por ano de contribuição acima de 15, no caso da mulher. Com 35 anos, Rosana chega a 100% da média.

A complementação não aumenta o salário de contribuição do MEI, que segue no mínimo. Os 130 meses entram na média com o valor de um salário mínimo cada e puxam o benefício para baixo.

Mesmo assim, a troca compensou para Rosana: aposentar aos 58 pela regra dos pontos, quatro anos antes dos 62 da aposentadoria por idade, com 48 parcelas a mais e o décimo terceiro de cada ano.

III  Fato ou Golpe

A guia 1910 não chega por mensagem

A guia complementar mexe com dinheiro atrasado e com pressa de aposentar. Os golpistas sabem e escrevem ao MEI pelo celular.

Golpe: o SMS “Seu MEI tem contribuições pendentes, regularize hoje via Pix para não perder a aposentadoria”, com chave Pix de pessoa física. Débito do MEI aparece só no Portal do Empreendedor e no CNIS.

Fato: a guia 1910 completa só o DAS pago. Mês sem DAS quitado não aceita complemento, e a guia complementar sozinha não vira contribuição.

Golpe: o falso escritório promete “converter os 5% do MEI em aposentadoria integral” por uma taxa de adesão. Complemento nenhum leva o MEI acima da média dos salários de contribuição dele.

Fato: o MEI que só vai pedir a aposentadoria por idade gasta dinheiro à toa com a guia 1910. A carência de 180 meses aceita os meses de 5% como estão.

Golpe: o aplicativo de “simulação de aposentadoria do MEI”, baixado fora da loja oficial, pede o código de verificação enviado por SMS. Com ele, o golpista troca o celular cadastrado na conta gov.br.

Fato: pagar a guia 1910 com o código errado, como o 1007 do contribuinte individual comum, não completa o DAS. O pedido de ajuste se faz no Meu INSS, pelo serviço de acerto de guia.

Rosana pagou os 60 meses recentes em três semanas, pelo SAL. Os 70 meses antigos saíram numa guia só do INSS, paga com a reserva da família e um empréstimo da filha mais velha.

Em outubro, o CNIS dela já mostrava 35 anos e 10 meses de tempo de contribuição. Ela fez um pedido novo de aposentadoria pela regra dos pontos, com 93,8 pontos no dia da entrada.

O pedido está em análise. A data de início do benefício fica no dia do novo requerimento, porque o INSS só conta o tempo complementado depois da guia paga.

“Quantos meses de MEI aparecem no seu extrato com a marca de plano reduzido?”

Confira hoje, com o CNIS aberto no Meu INSS:

No texto, qual código de GPS o MEI usa pra completar os 15% que faltam e contar tempo de contribuição?

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