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A idade mínima que chegou à aposentadoria especial
A reforma de 2019 fixou 55, 58 ou 60 anos, e quem já contribuía pode fechar antes pela soma de 66, 76 ou 86 pontos.
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Idade mínima e pontos na aposentadoria especial
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Aposentadoria especial não pedia idade. Bastava somar 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a agente nocivo, e o segurado podia parar aos 45 anos. Em 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional 103 quebrou essa regra.
Pense num soldador que começou numa metalúrgica aos 18 anos, em 1998, respirando fumo metálico e trabalhando sob ruído acima do limite de tolerância (o nível de barulho que a norma considera seguro para a jornada). Em 2023 ele fechou 25 anos de exposição, com 43 de idade.
Pela regra antiga, o pedido sairia naquele mesmo ano. Pela regra nova, a de idade mínima, ele teria de esperar até completar 60, em 2040, mais 17 anos de trabalho e de contribuição.
Como já contribuía antes da reforma, porém, ele tem uma regra de transição à disposição. Ela soma a idade e o tempo de contribuição e exige 86 pontos de quem tem 25 anos de exposição. Com 43 anos de vida e 25 de contribuição, o soldador soma 68 pontos. Faltam 18.
Cada ano trabalhado rende dois pontos, um de idade e um de contribuição. Ele chega aos 86 em 2032, com 52 anos, oito anos antes da idade exigida pela regra permanente.
A distância entre as duas contas chega a oito anos de trabalho. O segurado pode pedir pela regra que fechar primeiro, desde que saiba que ela existe e confira os próprios números.
Quem completou os 15, 20 ou 25 anos de exposição até 12 de novembro de 2019 fica livre das duas exigências. Tem direito adquirido e se aposenta pela regra antiga, sem idade mínima, na data que escolher, mesmo que faça o pedido anos depois.
Para o resto, a conta mudou em dois pontos: quando a aposentadoria sai e quanto ela paga. As duas mudanças pesam mais para quem começou a trabalhar exposto cedo, justamente o público que a regra antiga protegia.
Nesta edição: as três idades da regra permanente e o novo cálculo do valor, a tabela de pontos da transição com contas de exemplo, e as promessas sobre a especial que não se sustentam.
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I O que muda pra você
Três idades para três tempos de exposição
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A Emenda Constitucional 103, promulgada em 12 de novembro de 2019, mudou o artigo 201 da Constituição e escreveu no artigo 19 a regra que vale enquanto o Congresso não aprovar uma lei complementar própria para a aposentadoria especial. Até hoje, essa lei não foi votada.
A regra tem três degraus, e cada um casa um tempo de exposição com uma idade. Quem trabalha 15 anos exposto se aposenta com 55. Quem precisa de 20 anos se aposenta com 58. Quem precisa de 25 anos, a faixa mais comum, se aposenta com 60.
O tempo exigido depende do agente nocivo, e a lista está no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999, o Regulamento da Previdência Social. Os 15 anos valem para a mineração subterrânea em frente de produção, onde se escava a rocha.
Os 20 anos valem para a mineração subterrânea longe da frente de produção e para o trabalho com asbesto, o amianto. Os 25 anos cobrem a maioria dos casos: ruído acima do limite, agentes químicos como o benzeno e agentes biológicos, como vírus e bactérias de hospitais e laboratórios.
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As duas exigências andam juntas. Vinte e cinco anos de exposição sem 60 de idade não aposentam, e 60 de idade sem os 25 anos de exposição também não.
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A idade é igual para homens e mulheres. Na aposentadoria comum, a reforma manteve uma diferença de três anos entre os sexos, mas na especial o artigo 19 fixou o mesmo número para os dois.
A emenda também levou para a Constituição uma proibição que já existia em lei desde 1995: o tempo especial não pode ser reconhecido só pela profissão ou pela categoria. Vale a exposição comprovada, função por função, no período trabalhado.
O valor mudou tanto quanto a idade. Antes da reforma, a especial pagava 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Pelo artigo 26 da emenda, o benefício passou a ser 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, com 2 pontos percentuais a mais por ano de contribuição acima de 20.
No degrau de 15 anos, o acréscimo começa a contar antes, já no décimo sexto ano de contribuição. Um mineiro com 15 anos de contribuição recebe 60% da média; com 20, recebe 70%.
Pense num técnico de laboratório com 25 anos de contribuição e média de R$ 4.000. Pela regra atual, o benefício fica em 70% dessa média, R$ 2.800 por mês. Como a média agora inclui os salários mais baixos do começo da carreira, ela também tende a sair menor que a antiga.
Duas proteções continuam de pé. O fator previdenciário, o redutor que diminui o benefício de quem se aposenta jovem, nunca se aplicou à especial. E o valor não pode ficar abaixo do salário mínimo.
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II Régua da Transição
A conta de pontos de quem já contribuía
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O artigo 21 da emenda criou uma saída para quem já estava filiado ao INSS até 13 de novembro de 2019 e ainda não tinha completado o tempo especial. Em vez da idade fixa, ele soma pontos.
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"Poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I, 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II, 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III, 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição."
Emenda Constitucional 103, de 2019, artigo 21
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A exposição continua obrigatória por inteiro. Os pontos são a segunda condição: a idade somada a todo o tempo de contribuição, que inclui os anos em que o segurado trabalhou fora do agente nocivo, em atividade comum.
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Os pontos da especial são fixos. Na transição por pontos da aposentadoria comum, a meta sobe um ponto por ano; na especial, 66, 76 e 86 valem hoje e continuam valendo nos anos seguintes.
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Uma enfermeira começou num hospital em 2002, com 22 anos, lidando todos os dias com pacientes infectados. Em 2027 ela fecha 25 anos de exposição, com 47 de idade e 25 de contribuição: 72 pontos. Faltam 14.
Se seguir contribuindo, ganha dois pontos por ano e chega aos 86 em 2034, com 54 anos. A regra permanente a obrigaria a esperar os 60, em 2040. A transição adianta a aposentadoria em seis anos.
Um mineiro que entrou numa frente de lavra subterrânea em 2005, aos 20 anos, fechou os 15 anos de exposição em 2020, já depois da reforma, com 35 de idade e 50 pontos. Precisa de 66.
Ele pode sair do subsolo e trabalhar em outra função, porque os anos comuns contam na soma. Chega aos 66 pontos em 2028, com 43 anos, doze anos antes dos 55 exigidos pela regra permanente.
O valor, na transição, repete o cálculo do artigo 26: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20, ou acima de 15 no degrau dos mineiros de frente de produção.
Para calcular os próprios pontos:
1. Anote a idade exata, em anos e meses. |
2. Some todo o tempo de contribuição que aparece no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, o extrato de vínculos do INSS no aplicativo Meu INSS). |
3. Some as duas parcelas e compare com a meta do seu degrau: 66, 76 ou 86. |
4. Divida a diferença por dois. O resultado dá, em anos, a espera de quem continua contribuindo todo mês. |
Meses também contam. Seis meses de idade e seis de contribuição valem um ponto inteiro, e a data do pedido pode ser marcada pelo mês em que a conta fecha.
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