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ED 075

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35 anos de porto sem patrão entram no CNIS

O trabalhador avulso do porto é segurado obrigatório. O OGMO recolhe o INSS de cada escala, sem carteira assinada.

Capacete de estivador sobre cabos de amarração no cais.

Cada escala do porto vira mês no CNIS

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Sem carteira assinada, não há tempo de INSS. No porto de Santos, Edinaldo Ferreira da Costa trabalhou 35 anos sem carteira, e o extrato dele no INSS conta quase todos os meses.

Edinaldo é um personagem montado para esta edição, com as regras da Lei 8.213 e da Lei dos Portos. Nasceu em 1960, em Santos, filho de estivador (o trabalhador que arruma e retira a carga dentro do porão do navio).

Em 1990, aos 30 anos, tirou a matrícula no sindicato dos estivadores. Nunca teve patrão fixo. A cada turno, entrava na escala (a lista em rodízio que define quem trabalha em qual navio) e embarcava para a empresa que tivesse pedido gente naquele dia.

Numa semana descarregava café para um armador grego, na outra carregava açúcar para uma trading suíça. Recebia por produção, pela tonelada movimentada, e o pagamento saía no guichê do sindicato.

Os colegas de cais repetiam uma conta errada: sem carteira, a aposentadoria dependia do carnê, e quem nunca pagou carnê ia trabalhar até as pernas pedirem arrego.

Edinaldo acreditou nela por três décadas. Em março de 2025, já com 65 anos, abriu o CNIS (o extrato de contribuições do INSS) no celular pela primeira vez, com a ajuda da neta.

Achou um vínculo com a sigla AVULSO e o CNPJ do OGMO de Santos, o órgão gestor de mão de obra do porto. Ali estavam 372 meses de remuneração, um por competência, de março de 1994 a fevereiro de 2025.

Faltavam os quatro anos anteriores, de 1990 a 1993, quando a escala ainda corria pelo sindicato. Sem eles, o extrato somava 31 anos de contribuição, e não 35.

A diferença pesava no bolso. Pela regra atual, cada ano acima de 20 soma dois pontos percentuais ao valor do benefício do homem, e os quatro anos sumidos valiam oito pontos.

A seção I mostra por que um homem sem patrão é segurado obrigatório desde o primeiro turno no cais.

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I O que muda pra você

Sem patrão, segurado obrigatório

A Lei 8.213, de 1991, lista no artigo 11 quem é segurado obrigatório do INSS. O inciso VI traz o trabalhador avulso: quem presta serviço a diversas empresas, sem vínculo de emprego.

O Decreto 3.048, de 1999, o regulamento da Previdência, completa a definição. O serviço passa pela intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria.

Segurado obrigatório quer dizer filiação automática. O estivador entra no sistema no primeiro turno trabalhado, sem preencher papel no INSS e sem escolher se quer contribuir. O avulso que fica um mês sem escala não perde a qualidade de segurado na hora: a lei dá um prazo de proteção antes de cortar a cobertura.

No porto, a intermediação tem endereço certo. A Lei 8.630, de 1993, criou um OGMO em cada porto organizado, e a Lei 12.815, de 2013, a atual Lei dos Portos, manteve o modelo.

O OGMO registra os trabalhadores, monta a escala em rodízio e cobra do operador portuário (a empresa que movimenta a carga no cais) o custo de cada turno.

A Lei 12.815 lista seis atividades do avulso portuário: capatazia (a movimentação da carga em terra), estiva, conferência de carga (a contagem e a checagem dos volumes), conserto de carga (o reparo das embalagens), vigilância de embarcações e bloco (a limpeza e o reparo dos porões).

A Lei 9.719, de 1998, amarra o dinheiro. O operador repassa ao OGMO a remuneração e os encargos do turno, e o OGMO paga o trabalhador e recolhe a contribuição ao INSS. Os dois respondem juntos por qualquer falta.

O desconto do avulso segue a tabela do empregado com carteira: de 7,5% a 14%, por faixa de remuneração, desde a Reforma da Previdência de 2019. A parte patronal, de 20% sobre a remuneração, sai do operador.

A igualdade vem de cima. A Constituição de 1988 pôs o avulso ao lado do empregado na lista de direitos do trabalhador:

“igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.”

Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXXIV, 1988

Em português corrido: o estivador sem patrão tem férias, décimo terceiro, FGTS e INSS como quem bate ponto na mesma empresa há 20 anos.

Para o INSS, cada mês com escala trabalhada no OGMO conta como mês de contribuição, sem carteira assinada.

A carência (o número mínimo de contribuições para o benefício) também corre a favor dele. O artigo 27 da Lei 8.213 conta a carência do avulso desde a filiação, como a do empregado.

E o artigo 33 da Lei 8.212 presume feito o desconto de quem recebe por intermediário. Se o OGMO descontou e não repassou, a dívida fica com o órgão, e o mês segue valendo para o trabalhador.

Os 372 meses de Edinaldo apareceram sozinhos porque o OGMO de Santos declarou cada competência ao governo, primeiro na GFIP (a guia mensal de informações à Previdência) e depois no eSocial.

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II Régua da Transição

Quatro anos achados no sindicato

As regras de aposentadoria do avulso são as do empregado. Desde a Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, quem já contribuía antes da reforma tem regras de transição próprias.

Na aposentadoria por idade da transição, o homem precisa de 65 anos e 15 de contribuição. A mulher precisa de 62 anos e dos mesmos 15. Edinaldo cumpria os dois requisitos com folga.

O valor sai da média de todos os salários desde julho de 1994. Sobre ela, o INSS aplica 60%, mais dois pontos por ano que passar de 20 anos de contribuição no caso do homem, ou de 15 no caso da mulher.

Com 31 anos, o percentual de Edinaldo ficava em 82%. Com 35, subia a 90%. Numa média de R$ 4.180, a diferença dava R$ 334 por mês, para a vida inteira.

Os meses de 1990 a 1993 não entram na média, porque são anteriores a julho de 1994. Entram só no tempo, e o tempo mexe no percentual.

Antes do OGMO, o sindicato fazia a escala e repassava o pagamento. As contribuições da época eram recolhidas, mas as listas de trabalhadores ficaram em papel e não chegaram ao CNIS de Edinaldo.

A lei aceita completar o extrato com documento. O artigo 19 do Decreto 3.048 permite ao segurado pedir a inclusão de vínculo e remuneração que o CNIS não mostra, com prova da época.

Edinaldo montou o pedido em três passos:

1. Pediu ao sindicato dos estivadores a certidão de matrícula e as fichas de escala de 1990 a 1993.

2. Pediu ao OGMO de Santos o extrato das escalas e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, o formulário das condições de trabalho).

3. Abriu no Meu INSS o serviço de acerto de vínculos e remunerações, com os papéis anexados.

O INSS conferiu as fichas com os registros do sindicato e incluiu os 48 meses. O extrato subiu para 35 anos, e o percentual foi a 90%.

Ficha de escala do sindicato, com nome, data e navio, serve como prova do tempo avulso que o CNIS não puxou.

O PPP serviu para outra pergunta: se o barulho dos guindastes daria aposentadoria especial, a que exige 25 anos de exposição a agente nocivo.

Desde a Lei 9.032, de 1995, a especial depende da prova de exposição acima do limite, não da profissão. O PPP de Edinaldo registrou ruído acima do limite só em parte dos turnos, e a especial ficou fora do pedido.

III Fato ou Golpe

Taxa de escala não existe

O tempo de porto fora do extrato atrai um golpe próprio: o de quem cobra para achar meses que o próprio trabalhador pode buscar de graça.

Fato: o CNIS sai de graça no Meu INSS ou pelo telefone 135, com o login gov.br do próprio segurado.

Golpe: o intermediário cobra uma taxa para liberar o tempo do OGMO. O extrato das escalas é do trabalhador registrado, e o pedido de acerto no INSS não tem custo.

Fato: mês descontado na escala e não repassado pelo OGMO continua valendo para a aposentadoria. A cobrança da dívida é contra o órgão, nunca contra o estivador.

Golpe: o SMS avisa “débito de contribuição de avulso, regularize via Pix hoje”. O INSS não cobra do trabalhador a guia que o OGMO deixou de recolher, e não manda boleto por mensagem.

Fato: o avulso tem as mesmas regras de transição do empregado com carteira, sem idade maior nem carência maior.

Golpe: o escritório promete aposentadoria especial automática para todo estivador. A especial pede prova de exposição no PPP, período por período, e a profissão sozinha não basta desde 1995.

Golpe: um falso funcionário liga dizendo ser do OGMO e pede a senha do gov.br para conferir as escalas. Nem o OGMO nem o INSS pedem senha por telefone, e quem entrega a senha entrega o acesso ao próprio benefício.

Fato: o benefício do avulso paga ao menos um salário mínimo, R$ 1.621 em 2026, com décimo terceiro.

Edinaldo teve a aposentadoria por idade concedida em agosto de 2025, com 90% da média: R$ 3.762 por mês, pagos desde a data do pedido.

Hoje, aos 66, ainda passa no cais às sextas para tomar café com a turma da estiva, e guarda as fichas de escala de 1990 numa pasta de elástico.

“Quantos meses com a sigla AVULSO aparecem hoje no seu extrato?”

Confira hoje no CNIS, com a carteira do sindicato na mão:

1. Primeiro mês do vínculo AVULSO e o ano da sua matrícula.

2. Meses sem remuneração entre um turno e outro.

3. CNPJ do OGMO ao lado de cada competência.